ObraLog
Termos de Utilização
Última atualização: 29 de maio de 2026
Estes termos explicam as regras base para utilizar o ObraLog. A plataforma ajuda profissionais da construção a receber pedidos, criar orçamentos e partilhar propostas com clientes.
1. Identificação do prestador
O ObraLog é operado por Pedro Matias Correia, empresário em nome individual, NIF 256981841, com domicílio em Rua 28 de Setembro n 27, 1A, 2625-703 Vialonga, Portugal (CAE 1003). Contacto: contacto@obralog.pt. Estes termos cumprem o dever de informação do DL 7/2004 (comércio eletrónico).
2. Utilização da plataforma
O ObraLog destina-se a profissionais e pequenas empresas que querem organizar pedidos de clientes, preparar propostas e acompanhar trabalhos. O utilizador compromete-se a usar a plataforma de forma lícita, correta e respeitadora dos direitos de terceiros. O serviço destina-se a maiores de 18 anos.
3. Conta e dados introduzidos
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que introduz, incluindo dados de perfil público, contactos, descrições de serviços, orçamentos e conteúdos carregados. Deve manter as credenciais de acesso seguras e avisar-nos se suspeitar de utilização indevida.
4. Pedidos, orçamentos e aprovações
O ObraLog facilita a comunicação entre profissional e cliente, mas não substitui contratos formais, aconselhamento jurídico, licenças, seguros ou obrigações legais aplicáveis à atividade do profissional. A aprovação online de um orçamento representa uma decisão comercial registada na plataforma, salvo acordo escrito diferente entre as partes.
5. Conteúdos e ficheiros
O utilizador não deve carregar conteúdos ilegais, ofensivos, perigosos, que violem direitos de terceiros ou que contenham dados pessoais desnecessários. Fotografias de obras, habitações ou espaços privados devem ser partilhadas apenas quando exista legitimidade para o fazer.
6. Planos, pagamentos e renovação
As funcionalidades disponíveis podem variar entre plano gratuito, plano Pro e serviços opcionais como Setup Assistido. As subscrições pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido) através do fornecedor de pagamentos Stripe, renovando-se automaticamente no fim de cada período até serem canceladas. Pode cancelar a renovação a qualquer momento na área de subscrição; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Os preços e condições podem ser atualizados, sendo a informação apresentada de forma clara antes de qualquer subscrição ou cobrança.
7. Direito de livre resolução (consumidores)
Se subscrever na qualidade de consumidor, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do DL 24/2014, sem necessidade de justificação. Ao iniciar a subscrição de um serviço digital de execução imediata, solicitamos o seu consentimento expresso para que o serviço comece de imediato, com reconhecimento de que perde o direito de livre resolução quando o serviço for integralmente prestado. Para exercer este direito, contacte contacto@obralog.pt.
8. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço estável e seguro, mas podem existir interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços externos.
9. Proteção de dados e subcontratação (Art. 28 RGPD)
Quando o profissional recebe dados de clientes através das páginas públicas do ObraLog, o profissional é o responsável pelo tratamento desses dados e o ObraLog atua como subcontratante. Nessa qualidade, o ObraLog compromete-se a: tratar os dados apenas para prestar o serviço e segundo instruções do profissional; garantir a confidencialidade; aplicar medidas de segurança adequadas; recorrer apenas a subcontratantes ulteriores idóneos; apoiar o profissional no cumprimento dos direitos dos titulares; e eliminar ou devolver os dados no fim da relação, salvo obrigação legal de conservação. Esta cláusula constitui o acordo de tratamento de dados entre o profissional e o ObraLog.
10. Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), nos termos da Lei 144/2015. Está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr e o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio do prestador, com renúncia a qualquer outro.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de contacto@obralog.pt.